Lupa Forense

AgInt no REsp 2.081.340

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
26/06/2024
Registro
202302169468

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. 1. À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa. 2. A legitimidade da parte, a despeito de não sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias, exige, nas instâncias extraordinárias, o atendimento do indispensável requisito do prequestionamento, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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