Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.384.973

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/06/2024
Registro
202301986224

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame, inclusive, das matérias de ordem pública, na qual se inclui a prescrição tributária, prevista no art. 174 do CTN. 2. Agravo interno desprovido.

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