Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.516.744

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2024
Registro
202304105690

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. 1. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior acerca do termo inicial e da suspensão do prazo prescricional enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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