Lupa Forense

AgInt na PET no AREsp 2.251.171

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/07/2024
Registro
202203646992

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste irregularidade na certificação de trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso, posto que as partes foram devidamente intimadas, conforme consulta ao Diário de Justiça eletrônico, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça. 2. A captura de tela extraída da internet e inserida na petição do recurso não serve para demonstrar eventual falha na informação prestada pelo Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.

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