Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.269.533

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
07/06/2024
Registro
202203991608

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. NEGLIGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O alegado equívoco do Tribunal de origem ao entender que o empregador foi negligente, de modo a viabilizar a ação regressiva ajuizada, não pode ser analisado, uma vez que exigiria o reexame dos fatos e das provas estampados nos autos. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o recurso especial não é conhecido, não se tratando de hipótese de majoração em agravo interno. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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