Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.020.385

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
07/06/2024
Registro
201902548952

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que a cassação da aposentadoria constitui ato único de efeito concreto e, portanto, está sujeito à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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