AgInt no REsp 2.115.272
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 07/06/2024
- Registro
- 202304525413
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. NATUREZA PROPTER LABOREM. PERÍODO AFASTAMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte Superior de que o adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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