Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.836.581

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202500136420

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DE SEMESTRALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7/STJ; e 284/STF. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem de que não foi demonstrada a existência do saldo residual cobrado da estudante demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A indicação dos dispositivos legais tidos por violados não afasta a incidência da Súmula 284/STF quando as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. 4. As mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido.