Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.971.298

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202502308620

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ; e 284/STF, por analogia. 2. A alegação de mera revaloração jurídica dos fatos não afasta o óbice sumular quando a pretensão recursal exige a revisão das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias acerca da ocorrência de simulação e da insuficiência de provas do exercício da atividade empresarial. 3. As razões do agravo interno não infirmam, de modo específico e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses já deduzidas, o que impede a sua reforma. 4. Agravo interno improvido.