Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.007.193

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202502918093

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistente violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda Nacional não responde por honorários sucumbenciais quando reconhece prontamente a procedência do pedido nas hipóteses legalmente previstas, sendo irrelevantes as distinções suscitadas pelo agravante acerca da natureza da prescrição reconhecida no caso concreto. 3. Agravo interno improvido.