AgInt no AREsp 3.007.193
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202502918093
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ART. 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistente violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que a Fazenda Nacional não responde por honorários sucumbenciais quando reconhece prontamente a procedência do pedido nas hipóteses legalmente previstas, sendo irrelevantes as distinções suscitadas pelo agravante acerca da natureza da prescrição reconhecida no caso concreto. 3. Agravo interno improvido.