AgInt no AREsp 3.064.696
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Afrânio Vilela
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202503791073
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais não enfrentaram de modo específico o fundamento adotado no acórdão recorrido quanto ao sujeito passivo do salário-educação ser a empresa, limitando-se a alegar planejamento tributário abusivo sem estabelecer correlação com a premissa jurídica determinante do julgado. 2. A ausência de impugnação específica e a dissociação temática entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada violam o princípio da dialeticidade, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.