Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.186.848

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202600684095

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 735/STF; e 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 735/STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é aplicável recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 3. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, reconhecidos a partir das circunstâncias concretas do caso, especialmente da elevação extraordinária do preço do café e dos prejuízos decorrentes da demora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.