Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.241.787

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202601324972

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de que "a insuficiência do preparo enseja a complementação do recolhimento das custas na forma simples, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC", bem como que o "art. 101, § 2º, do CPC não afasta a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC em casos de insuficiência do preparo". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.