Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.263.114

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202601832546

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATRÍCULA CONJUNTA. IRMÃOS GÊMEOS. PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise das cláusulas do edital e o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.