Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.271.445

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
202602021784

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. CONTAMINAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. "Não cabe recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional". Precedente. 4. Agravo interno não provido.