EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.824.401
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/06/2024
- Registro
- 202100161553
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTO PONTUAL. EFEITOS INFRINGENTES, NÃO CABIMENTO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Constatada a presença de ponto trazido no recurso de agravo interno que justifique mero esclarecimento, devem os embargos de declaração ser acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para complementar a decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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