AgInt nos EAREsp 2.224.597

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2. O acórdão embargado concluiu pela existência de preclusão consumativa da alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide não foi oportunamente impugnado pela parte interessada. O debate, portanto, envolveu questão atrelada à preclusão do direito à produção probatória, não tendo sido proferido juízo de valor a respeito do momento processual em que é possível suscitar matéria de ordem pública. De rigor, nem sequer houve a qualificação jurídica do tema impugnado nos embargos de divergência como questão de ordem pública. 3. O acórdão citado como paradigma, por sua vez, está ancorado em premissas fáticas diversas, pois tratou da necessidade de se examinar argumento referente à inconstitucionalidade do dispositivo de lei que teria sido utilizado para fundamentar o acórdão prolatado na origem. 4. Não tendo sido verificadas as mesmas balizas fático-processuais nos acórdãos comparados, tornam- se inviáveis os embargos de divergência, conforme sedimentado pela pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.