AgInt no AREsp 2.455.839

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. CORREÇÃO DO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. A decisão agravada se limitou a corrigir o fundamento utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Isso porque concluiu-se que "o prévio pedido administrativo é necessário para a verificação de atendimento aos requisitos legais para a repetição pretendida" (fl. 779, e-STJ). De fato, a situação se subsume ao disposto no art. 485, VI, do CPC, atinente ao julgamento sem resolução de mérito. 2. Consigne-se que o reconhecimento da ausência de resolução de mérito, in casu, prescindiu do reexame de fatos e provas, não havendo falar em aplicação, no ponto, da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.