AgRg no RCD na Pet 16.898
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Reconsideração Na Petição
- Publicação
- 04/10/2024
- Registro
- 202402233948
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Agravo regimental não conhecido.