AgInt no REsp 2.071.690
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 15/05/2024
- Registro
- 202301492668
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À CITAÇÃO POR MANDADO. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere do seguinte julgado: AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022. III - Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.