Lupa Forense

AgInt no REsp 2.116.502

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
17/05/2024
Registro
202304586530

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. 2. A matéria a ser apreciada pela Suprema Corte possui identidade com a tese veiculada no presente apelo, sendo devida a determinação de devolução do feito à origem para aguardar o decisório final do Pretório Excelso acerca da questão, pois a decisão a ser tomada no Tema 1.255/STF impactará na solução da controvérsia em tela. 3. Agravo interno não conhecido.

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