AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 825.261
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 201503018289
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória em que a parte agravante busca receber valores que especifica como expurgos inflacionários, juros de mora e correção monetária referentes a pagamentos realizados com atraso quando da execução dos Contratos 3/1989, 145/1993, 221/1994 e 231/1994. 2. Em relação à prescrição da pretensão referente aos Contratos 3/1989 e 145/1993, tendo em vista a ausência de novo fundamento trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, deve subsistir o entendimento nela firmado. 3. Quanto aos Contratos 221/1994 e 231/1994, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas constantes dos autos, bem como a interpretação de previsões contratuais, providências vedadas em recurso especial ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.