Lupa Forense

AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 825.261

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/10/2026
Registro
201503018289

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PLANO REAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, JUROS E CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na origem, trata-se de ação indenizatória em que a parte agravante busca receber valores que especifica como expurgos inflacionários, juros de mora e correção monetária referentes a pagamentos realizados com atraso quando da execução dos Contratos 3/1989, 145/1993, 221/1994 e 231/1994. 2. Em relação à prescrição da pretensão referente aos Contratos 3/1989 e 145/1993, tendo em vista a ausência de novo fundamento trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, deve subsistir o entendimento nela firmado. 3. Quanto aos Contratos 221/1994 e 231/1994, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento de provas constantes dos autos, bem como a interpretação de previsões contratuais, providências vedadas em recurso especial ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.