AgInt no REsp 2.266.118
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601262171
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMA 629 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (com a ressalva de entendimento do relator). 2. No entanto, a excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a coisa julgada, considerando a identidade entre o pedido na demanda anterior (de concessão de indenização acidentária), pelo mesmo acidente e pela mesma lesão. Consignou, ainda, que, na ação anterior, houve julgamento de improcedência, e não de insuficiência da prova. 4. Agravo interno desprovido.