Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.894.475

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202501074270

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante dispõe o art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, nas hipóteses de perda superveniente do objeto, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração da demanda. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.