AgInt no AREsp 3.045.303
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202503499865
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. O dispositivo legal tido por violado (art. 337, XI, do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento