Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.048.917

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503413403

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOVA PROVA PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. Ação de cobrança cumulada com declaração de nulidade de ato administrativo, proposta para recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e anular multa contratual. A insurgência da parte agravante busca rever a conclusão das instâncias ordinárias sobre a necessidade e o alcance da prova técnica, o que implicaria o reexame de fatos e de provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.