Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.107.020

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202503591979

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOL PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem reconheceu a existência de vício no processo administrativo que ensejou a responsabilização dos recorridos, decorrente da ausência de notificação. Afastar tal conclusão exige o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, hipótese obstada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.