Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.120.144

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202504698687

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. APROVAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO OMISSIVA PERMANENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a aprovação do loteamento tinha sido indevida. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Em loteamentos irregulares, a ilegalidade se renova continuamente, o que impede a consumação do prazo prescricional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.