AgInt no AREsp 3.147.382
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600099880
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A revisão do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e dos parâmetros concretos utilizados, hipótese vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal afastam, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando relativo ao mesmo dispositivo legal ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento.