Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.147.382

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600099880

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A revisão do valor indenizatório fixado pelo Tribunal de origem demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e dos parâmetros concretos utilizados, hipótese vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Os mesmos óbices que impedem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal afastam, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando relativo ao mesmo dispositivo legal ou à tese jurídica. 3. Agravo interno a que se nega provimento.