AgInt no AREsp 3.165.375
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600246024
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da inexistência de composse e da identificação da área objeto da demanda exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.