Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.191.224

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202600748970

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS RESERVA. MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. 2. A alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade da multa e da configuração do inadimplemento contratual exigiria a interpretação das cláusulas do ajuste e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via do recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.