AgInt no AREsp 3.203.973
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202600970676
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 537, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ASTREINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem concluiu que a fixação de astreinte tinha observado o disposto no art. 535 do do Código de Processo Civil (CPC) e considerado, ainda, a relevância dos direitos envolvidos e a omissão da parte ora recorrente quanto ao cumprimento da determinação judicial. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.