AgInt no AREsp 3.212.433
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601105127
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, em consonância com a tese firmada para o Tema 1.097/STJ, reconheceu a nulidade das multas devido à falta de indicação de condutor, aplicadas sem a necessária dupla notificação. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos, acerca da ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente suportou o pagamento das multas, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.