Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.212.433

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601105127

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, em consonância com a tese firmada para o Tema 1.097/STJ, reconheceu a nulidade das multas devido à falta de indicação de condutor, aplicadas sem a necessária dupla notificação. 2. O reexame do contexto fático-probatório dos autos, acerca da ausência de comprovação de que a parte autora efetivamente suportou o pagamento das multas, redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.