Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.596.214

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
201601066624

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE. ART. 23 DA LEI 8.906/1994. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. RECURSO REJEITADO. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2. O voto embargado enfrentou a controvérsia dos honorários sucumbenciais de forma suficiente, reconhecendo, à luz do art. 23 da Lei 8.906/1994 e da orientação desta Corte Superior, que os honorários constituem direito autônomo do advogado, subsistindo legitimidade concorrente da parte, razão pela qual não há omissão quanto à distinção entre legitimidade processual e titularidade patrimonial nem quanto à apontada incidência do art. 4º da Lei 9.527/1997. 3. Não há obscuridade sobre a aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, pois o acórdão embargado afirmou o dever de indenizar pelos serviços comprovadamente prestados e registrou que a exceção por má-fé ou por concorrência do contratado para a nulidade não havia sido demonstrada nas instâncias ordinárias; o julgado citado e as teses consolidadas são meramente reforçadoras dos critérios de validade da contratação direta. 4. Embargos de declaração rejeitados.