EDcl no AgInt no AREsp 2.474.200
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202303648599
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam atribuídos efeitos infringentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material e contradição interna.