Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.393.843

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/05/2024
Registro
202302023350

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA DE FUNDO DO APELO NOBRE. SEGUIMENTO NEGADO COM BASE EM TEMA REPETITIVO DESTA CORTE SUPERIOR. DISCUSSÃO CABÍVEL SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo dos recorrentes com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhes foi desfavorável. 2. Descabe falar em apreciação da matéria de fundo do apelo nobre quanto à suposta impossibilidade de prosseguimento da ação executiva quando já habilitado o crédito no processo falimentar. Isso porque, nesse ponto, o recurso especial teve seguimento negado com base no Tema Repetitivo n. 1.092 e, como se sabe, no tocante à parte da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo - que, aliás, foi interposto e desprovido. Inviável, portanto, a discussão desse capítulo recursal na presente via. 3. Agravo interno desprovido.

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