Lupa Forense

RMS 72.688

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Afrânio Vilela
Classe
Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança
Publicação
22/03/2024
Registro
202304311281

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TABELIÃ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legal a aplicação supletiva da Lei 8.112/90 para suprir lacunas da Lei 8.935/94, adotada a data do conhecimento do fato pela Administração como o termo inicial da contagem do prazo prescrional para a instauração de processo administrativo disciplinar 2. Recurso desprovido.

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