REsp 2.099.521
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 09/04/2024
- Registro
- 202303488684
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. 1. A operadora de plano privado de saúde odontológica deve obrigatoriamente registrar-se perante o Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça as suas atividades. Precedente. 2. Recurso especial desprovido.
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