EAREsp 3.063.890
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2026
- Registro
- 202503831141
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 934/STJ. POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA. DESNECESSIDADE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. IMPRESCINDIBILIDADE. MERA APREENSÃO MATERIAL DA COISA. INSUFICIÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE APPREHENSIO E AMOTIO. AGENTE CONTIDO DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. MODALIDADE TENTADA. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de divergência exigem a demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, além da adoção de soluções jurídicas distintas para situações substancialmente semelhantes. 2. A orientação firmada no Tema 934/STJ afastou a necessidade de posse mansa, pacífica ou desvigiada da res furtiva, mas não dispensou a efetiva inversão da posse, pressuposto indispensável à consumação do delito de furto. 3. A apprehensio consistente na apreensão material do objeto, não se confunde com a amotio, caracterizada pela remoção da coisa apta a produzir a efetiva inversão da posse, ainda que por breve período. 4. A apreensão dos bens e a prática de atos destinados à sua retirada, embora revelem avançado iter criminis, não demonstram, por si sós, a efetiva inversão da posse. 5. Na hipótese, o acusado acondicionou os bens em uma mochila e no bolso e, ao perceber a presença do funcionário da empresa de segurança, correu para os fundos do imóvel e se escondeu atrás de uma árvore, ainda no interior do estabelecimento, onde foi contido. 6. O reconhecimento da tentativa não decorreu da exigência abstrata de que o agente deixasse fisicamente o estabelecimento, mas da constatação de que, nas circunstâncias concretas, ele foi contido, por circunstâncias alheias à sua vontade, antes que se operasse a efetiva inversão da posse. 7. Deve prevalecer a orientação adotada no acórdão embargado, segundo a qual a dispensa de posse mansa, pacífica ou desvigiada não afasta a imprescindibilidade da efetiva inversão da posse para a consumação do furto. 8. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.