Lupa Forense

AgInt no REsp 2.086.479

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Francisco Falcão
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
11/04/2024
Registro
202302520548

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO REQUISITADO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR REQUISITADO. IPCA-E. SÚMULA VINCULANTE N. 17. REGULARIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO COMBATIDO. ANULAÇÃO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido no Tribunal a quo. II - Na hipótese dos autos, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca da matéria articulada nos embargos aclaratórios, conforme destacado na petição de recurso especial. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, de modo a determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das matérias articuladas nos embargos aclaratórios. Prejudicadas as demais alegações. IV - Agravo interno improvido.

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