AgInt nos EREsp 2.184.886
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Daniela Teixeira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202404220543
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência. 2. A agravante apontou dissídio sobre a incidência da Taxa SELIC, sustentando possibilidade de apreciação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública; contudo, a questão, além de não ter sido suscitada na apelação, nem enfrentada pelo Tribunal de origem ou pelo acórdão embargado, não possui similitude fática com o acórdão paradigma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia suscitada, e se há similitude fática suficiente entre os acórdãos cotejados, em tema de aplicação da Taxa SELIC e de índices de correção, para caracterizar dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A admissibilidade dos embargos de divergência exige que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou, ao menos, que tenham apreciado a controvérsia (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266); inexistente o enfrentamento da tese da Taxa SELIC no acórdão embargado, são inviáveis os embargos de divergência. 5. A divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e identidade jurídica entre os arestos; no paradigma não houve fixação de índice pelas instâncias ordinárias, enquanto no acórdão embargado a sentença fixou correção pelos índices da CGJ, em ponto não impugnado, o que descaracteriza a similitude fática. 6. A suscitação da Taxa SELIC, que sequer foi ventilada na apelação, caracteriza inovação recursal, o que reforça a ausência de enfrentamento da controvérsia pelo colegiado. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.