Lupa Forense

AgInt nos EREsp 2.184.886

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Daniela Teixeira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202404220543

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência. 2. A agravante apontou dissídio sobre a incidência da Taxa SELIC, sustentando possibilidade de apreciação de ofício por se tratar de matéria de ordem pública; contudo, a questão, além de não ter sido suscitada na apelação, nem enfrentada pelo Tribunal de origem ou pelo acórdão embargado, não possui similitude fática com o acórdão paradigma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito da controvérsia suscitada, e se há similitude fática suficiente entre os acórdãos cotejados, em tema de aplicação da Taxa SELIC e de índices de correção, para caracterizar dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A admissibilidade dos embargos de divergência exige que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito ou, ao menos, que tenham apreciado a controvérsia (CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266); inexistente o enfrentamento da tese da Taxa SELIC no acórdão embargado, são inviáveis os embargos de divergência. 5. A divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática e identidade jurídica entre os arestos; no paradigma não houve fixação de índice pelas instâncias ordinárias, enquanto no acórdão embargado a sentença fixou correção pelos índices da CGJ, em ponto não impugnado, o que descaracteriza a similitude fática. 6. A suscitação da Taxa SELIC, que sequer foi ventilada na apelação, caracteriza inovação recursal, o que reforça a ausência de enfrentamento da controvérsia pelo colegiado. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.

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