Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.463.273

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Mauro Campbell Marques
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/04/2024
Registro
202303444354

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Argumenta-se que foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade na medida em que houve expressa renúncia, no agravo em recurso especial, com relação à tese trazida quando da interposição do apelo nobre pela alínea "c". 2. No ponto, caberia a parte, a fim de ver conhecido o agravo em recurso especial, demonstrar a efetiva comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes legais, o que não ocorreu in casu. 3. A controvérsia a ser dirimida pelo STJ é delimitada pela parte recorrente no ato de interpos ição do recurso especial e não pode ser por ela restringida antes do respectivo julgamento por esta Corte, ressalvada a hipótese de expressa desistência integral do direito de recorrer. 4. A preclusão consumativa impede que o recorrente, em agravo em recurso especial, selecione, por desistência parcial, expressa ou tácita, as matérias que serão julgadas por esta instância superior. 5. Agravo interno não provido.

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