AgInt no AREsp 2.212.541

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DESCMPRIMENTO DO ENCARGO DA DOAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ART. 1.013, §4º DO CPC/2015. REANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enunciado da Súmula 83/STJ não se restringe às situações em que o recurso é interposto com fulcro no art. 105, III, c, da CF/1988, incidindo também quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo Constitucional. 2. O entendimento do Tribunal a quo acerca do termo inicial para contagem do lapso temporal prescricional, em caso de descumprimento de encargo na doação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, ocorrendo o descumprimento do encargo, é a partir deste momento que se inicia a contagem do prazo prescricional, e não a partir da doação. 3. Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de reanálise da aptidão do processo para imediato julgamento pelo Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência assente desta Corte. 4. Recurso desprovido.