AgInt no AREsp 2.423.548

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A incidência do ICMS sobre o EHC foi exaustivamente enfrentada na origem, restando a controvérsia devidamente fundamentada (e-STJ fls. 1253/1254). 2. Analisadas a contento pela Corte local as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, entendendo-se pela incidência de ICMS sobre o EHC com base no que dispõe a legislação estadual, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido.