Lupa Forense

Rcl 48.930

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Reclamação
Publicação
28/10/2026
Registro
202501173104

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF/FUNDEB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE SOBRE JUROS DE MORA. AUTORIZAÇÃO PELO STF NA ADPF 528. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL NÃO EXAMINADA NO PARADIGMA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA. 1. A reclamação constitucional destinada a garantir a autoridade das decisões do STJ pressupõe que o ato impugnado tenha efetivamente desrespeitado o conteúdo do julgado paradigma, não se prestando como sucedâneo recursal para discutir o mérito da decisão reclamada. 2. O AREsp 1753502/DF autorizou o destaque de honorários advocatícios contratuais sobre a parcela dos juros de mora incidentes em precatórios de FUNDEF/FUNDEB, com fundamento na ressalva firmada pelo STF no julgamento da ADPF 528. Embora a Lei n. 14.365/2022, que acrescentou ao Estatuto da Advocacia o art. 22-A, já estivesse em vigor quando do julgamento dos embargos de declaração naquele recurso, a decisão ali proferida não examinou a norma nova, limitando-se a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza autônoma dos juros moratórios em relação à verba principal. 3. O TRF1, ao aplicar o art. 22-A, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 - que veda expressamente o destaque de honorários contratuais nas causas decorrentes da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal -, não descumpriu o paradigma invocado, pois essa restrição específica não integrou o objeto do AREsp 1753502/DF nem da ADPF 528, cujos efeitos vinculantes não alcançam disposição legal que não foi submetida a exame no paradigma. 4. Reclamação julgada improcedente.