EDcl no AgInt no AREsp 2.259.138

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores. 2. Todavia, o processamento do recurso especial na origem, bem assim a prolação de provimentos judiciais a ele atinentes e os recursos interpostos na sequência se deram porque, equivocadamente, na Corte de origem, deixaram de ser cumpridos os ditames fixados no acórdão de fls. 183-189, o que implicou nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para, chamando o feito à ordem, determinar seja cumprido o consignado no acórdão proferido pela Corte de origem às fls. 183-189, anular todas as decisões e o acórdão prolatado nesta Corte Superior de Justiça, bem como devolver o feito ao Tribunal a quo para que julgue, como entender de direito, o agravo de instrumento.