EDcl no AgInt no AREsp 1.615.770

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO EXTEMPORÂNEO DE AMICUS CURIAE. IMPOSSIBILIDADE APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. 1. O pedido extemporâneo de ingresso da parte como amicus curiae não pode ser acolhido. Já tendo ocorrido o julgamento principal do recurso, descabe, ordinariamente, o ingresso de amicus curiae apenas em fase recursal. 2. Inexiste qualquer vício no julgado embargado, que afirmou corretamente a falta de dialeticidade tanto no agravo interno quanto no agravo em recurso especial manejados pela ora embargante. 3. Embargos de declaração e pedido de ingresso como amicus curiae rejeitados.