AgInt no REsp 2.103.060

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CERCEEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em afronta ao ar. t 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A Corte de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, bem como que o Município, a despeito de ter recebido os valores do convênio não executou integralmente a obra no tempo e modo ajustados no convênio n. CV 0707/05. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.