Lupa Forense

EDcl no REsp 2.102.972

Órgão julgador
Segunda Turma
Relator
Herman Benjamin
Classe
Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/04/2024
Registro
202303738133

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos da legislação federal, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em artigos e princípios constitucionais, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo Interno não provido.

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