EDcl no REsp 2.102.972
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Relator
- Herman Benjamin
- Classe
- Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 19/04/2024
- Registro
- 202303738133
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos da legislação federal, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base em artigos e princípios constitucionais, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno e Agravo Interno não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.