AgInt no REsp 2.060.031

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação à Súmula 7 do STJ, pois não será esta Corte Superior que vai apreciar as matérias fáticas, mas sim a Corte de origem, soberana na análise probatória, em novo julgamento da demanda , à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 3. Agravo interno não provido.